RESOLUÇÃO CMAS nº 005/2010

 

Dispõe sobre a aprovação do Conselho  Municipal de Assistência Social   sobre a expansão  dos serviços socioassistenciais Social/2010- CREAS.

 

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão Bonito, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidas pelas  Leis nº 1712 e 1713 de 12/03/1996, e pelo Decreto 091/2007 de 16/11/2009;

 

Considerando  deliberação  do Conselho Municipal de Assistência Social ,  realizada  em reunião  extraordinária  aos  21/09/2010 pp;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Manifestar –se pela aprovação  do aceite da expansão qualificada do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) , destinado  a oferta dos serviços de proteção social especial  no CREAS/PAEFI –  Centro de Referência Especializado de Assistência Social , realizado pela Órgão Gestor de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

 

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Capão Bonito, 29 de setembro  de 2010

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Pedro Paulo de Almeida Galvão _Presidente


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