(Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2010) – da Comissão de Justiça e Redação.
Dispõe sobre REJEIÇÃO do Veto Parcial do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 005/2010 dos Vereadores Gerson Hussar e José Maria Nunes.
A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica REJEITADO o Veto Parcial apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 005/2010 de autoria dos Vereadores Gerson Hussar e José Maria Nunes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara do Município de Capão Bonito, 04 de novembro de 2010.
G E R S O N H U S S A R C É L I O D E M E L O
– Presidente – – 1º Secretário –
Publicado e afixado no local de costume da Câmara Municipal, na data supra.
DARCI QUEIROZ DE FREITAS
-Oficial Administrativo-