RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2011

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2011

 

 

Dispõe sobre Análise Trimestral – Prestação de Contas dos Recursos Municipal, Estadual e Federal

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão Bonito, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pelas Leis nº 1712 e nº 1713 de 12/03/1996, e pelo Decreto nº 091/2007 de 16/11/2009.

 

Considerando deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião no dia 28/06/2011, quanto à prestação de contas dos recursos Municipal, Estadual e Federal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – A Prestação de Contas dos Recursos Municipal, Estadual e Federal passará a ser disponibilizada para análise dos membros conselheiros trimestralmente.

 

Art. 2º – A Prestação de Contas deverá ser apresentada no mês subsequente de cada trimestre, acompanhada de relatório de atividades desenvolvidas e relatório de aplicação dos recursos.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

 

 

Capão Bonito, 25 de outubro de 2011.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rivael da Silva Pereira

Presidente


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