DECRETO Nº 080/12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar,  nos termos da Lei  nº 3.718, de 14 de novembro de 2012, que específica.

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), necessário para atender despesas com: Indenizações e Restituições Trabalhistas, que onerará a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

01.00.00

01.01.00

01.01.01

01.031.0001.2001

                                                  3.1.90.94

 

 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . 

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

SUPLEMENTAÇÃO      F.    5                    R$       6.000,00

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .            R$       6.000,00

 

     Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente:

 

 

01.00.00

01.01.00

01.01.01

01.031.0001.2001

                                                   3.1.90.13

 

TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . . .. . . . . .

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

REDUÇÃO . . . . . . . .. . . F.   3. .               R$       6.000,00

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .        R$       6.000,00

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

 

Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 14 de novembro de 2012.

 

 

 

     DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

                                                           Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.


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