DECRETO Nº 003/13, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre alteração do Anexo II (tabela de taxas das Feiras-Livres no Município), constante do Decreto nº 017/2009, que especifica.

 

 

         DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

         D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Tabela de Valores de Taxas de Feiras Livres, constante do Decreto nº 017/09, de 25 de março de 2009, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO – VALORES

 

HORTIFRUTIGRANGEIROS     (RESIDENTES EM CAPÃO BONITO)

R$ 1,10/ METRO LINEAR

HORTIFRUTIGRANGEIROS     (RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS)

R$ 4,40/ METRO LINEAR

ALIMENTÍCIOS             (RESIDENTES EM CAPÃO BONITO)

R$ 1,10/ METRO LINEAR

ALIMENTÍCIOS             (RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS)

R$ 4,40/ METRO LINEAR

MANUFATURADOS (EXCETO CD e DVD) – RESIDENTES EM CAPÃO BONITO

R$ 1,10/ METRO LINEAR

MANUFATURADOS (EXCETO CD e DVD)- RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS

R$ 4,40/ METRO LINEAR

DEMAIS PRODUTOS (EXCETO CD e DVD)- RESIDENTES EM CAPÃO BONITO

R$ 1,10/ METRO LINEAR

DEMAIS PRODUTOS (EXCETO CD e DVD)- RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS

R$ 4,40/ METRO LINEAR

ATACADISTAS/FORNECEDORES (RESIDENTES EM CAPÃO BONITO)

R$ 55,00/ MES

ATACADISTAS/FORNECEDORES (RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS)

R$ 110,00/ MES

 

          Parágrafo único. Os produtores rurais com CNPJ anexado ao cadastro, terão 50% (cinquenta por cento) de desconto.

 

              Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

 

              Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 02 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

              DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

                                       Prefeito Municipal 


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