DECRETO Nº 004/13, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.

 DECRETO Nº 004/13, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.     

 

Dispõe sobre veiculação de publicidade por faixas, cartazes ou painéis, que especifica.

 

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

     Considerando  a necessidade da regulamentação da veiculação de publicidade por faixas, cartazes ou painéis no perímetro urbano,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º. A veiculação de publicidade por faixas, cartazes ou painéis nas vias e logradouros públicos constante dos artigos 73 ao 78 do Código de Posturas depende de prévia autorização da Prefeitura e pagamento de Taxa como segue:

 

Faixas  e Cartazes …………………………….R$ 30,00

Painéis e Cartazes até 01 (um) metro quadrado …….R$ 30,00

Painéis e Cartazes acima de 01 (um) metro quadrado…R$ 50,00

 

§ 1º. A colocação e retirada das faixas, cartazes ou painéis ficarão à cargo dos interessados.

 

§ 2º. As faixas, cartazes e painéis serão retirados após a data de realização do evento ou promoção (vedada a permanência  no local por mais de 10 (dez) dias no caso de faixas e cartazes e 30 (trinta) dias em se tratando de painéis, dependendo a permanência por prazo superior ao estipulado, de nova autorização, satisfeitas as taxas.

 

Art. 2º.  Fica a Secretaria Municipal de obras autorizada a retirar ou inutilizar as faixas, cartazes ou painéis de publicidade afixadas sem autorização da municipalidade, independentemente da autuação dos infratores e aplicação se multa de  R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por faixa, cartaz ou painel irregularmente colocados.    

 

 

 

Parágrafo único. Na ocorrência de eventuais transtornos ou prejuízos a terceiros ocasionados pela colocação de faixas, cartazes ou painéis sem autorização da municipalidade, a responsabilidade recairá sobre o infrator.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-s eos efeitos em seu inteiro teor do Decreto nº 041, de 30 de abril de 2003. 

 

Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 02 de  janeiro de 2013.

 

 

 

 

 

                      

                             DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

                                   Prefeito Municipal 


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