CONTRATOS: PUBLICAÇÃO 21/03/2014

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 51/2012

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2012 – Protocolado nº 667/2014

CONTRATADA: MIGUEL ANTUNES DA COSTA CAPÃO BONITO – ME 

Objeto: Contratação de empresa de transporte coletivo de passageiros para realização dos serviços de transporte de pacientes da rede pública municipal de saúde, para hemodiálise nas cidades de Itapeva – SP  e Itapetininga – SP , para a Secretaria Municipal de Saúde, deste Município.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Primeira do Instrumento Contratual, que trata “DO OBJETO”, acrescentando-se ao quantitativo 277 (duzentos e setenta e sete) viagens com destino ao Município de Itapetininga/SP, item 02, divididos em dois turnos (manhã e tarde), com início do 1º Turno às 06:00 horas e o 2º Turno com início às 15:30 horas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Cláusula Segunda do Instrumento Contratual, que trata “DO VALOR”, acrescentando-se o valor de R$ 69.881,56 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) ao total do contrato, perfazendo o valor total do contrato em R$ 210.813,92 (duzentos e dez mil, oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos), já incluídos os impostos e eventuais despesas, o que se constituirá para todos os efeitos valor total deste Contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a Cláusula Sexta do Instrumento Contratual, que trata “DO PRAZO”, prorrogando-se-lhe a vigência do contrato por 12 (doze) meses ou até o término do quantitativo contratado, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2014.

Data da assinatura: 11/03/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 76/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2013 – Protocolado nº 9556/2013 e 106/2014

CONTRATADA: RGM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – ME

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços (mão de obra e materiais), para construção de 01 (uma) Praça no Bairro Jardim Boa Esperança, para a Secretaria Municipal de Planejamento, deste Município.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Segunda do instrumento contratual, que trata “DO VALOR”, acrescentando-se-lhe o valor de R$ 10.708,97 (dez mil, setecentos e oito reais e noventa e sete centavos) ao valor originário do contrato, perfazendo o valor de R$ 243.956,19 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) já incluídos os impostos e eventuais despesas, o que se constituirá para todos os efeitos, valor total deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Cláusula Quinta do instrumento contratual, que trata “DO PRAZO DE EXECUÇÃO”, prorrogando-se-lhe o prazo para conclusão dos serviços até a data de 14/05/2014, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2014.

Data da assinatura: 12/02/2014.

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 167/2013

PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2013 – Protocolado nº 9798/2013

CONTRATADA: UEDA E CIA LTDA – ME 

Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de filmagens e outros, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deste Município.

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Cláusula Sexta do instrumento contratual, que trata “DO PRAZO”, prorrogando-se-lhe por 120 (cento e vinte) dias a vigência do contrato, retroagindo seus efeitos a contar de 22/12/2013.

Data da assinatura: 09/01/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 221/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2013 – Protocolado nº 798/2014

CONTRATADA: VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA.

Objeto: Contratação de empresa para pavimentação e recapeamento asfáltico, guias e sarjetas extrusadas e visando  galeria para escoamento de água pluvial, nas ruas Brasílio  Nunes, Frei Ponciano e avenida Ovídio Tristão de Lima Junior, para a Secretaria Municipal de Planejamento, deste Município.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Sexta do instrumento contratual, que trata “DO PRAZO DO EXECUÇÃO”, prorrogando-se-lhe por 120 (cento e vinte) dias a vigência do contrato, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2014.

Data da assinatura: 25/02/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 293/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 30/2013 – Protocolado nº 44/2014

CONTRATADA: PERFEITA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP 

Objeto: Contratação de empresa para construção de 01 (um) CREAS ( Centro de Referência Especializado em Assistência Social), localizado na Avenida Massaichi Kakihara, Vila São Paulo, para a Secretaria Municipal de Planejamento, deste Município.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Segunda do Instrumento Contratual, que trata “DO PREÇO E DAS MEDIÇÕES”, suprimindo-se-lhe o valor de R$ 16.051,57 (dezesseis mil cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), visando à adequação de valores, conforme tabela SINAPI COM DESONERAÇÃO, orientada através do Ofício 2797/2013/GIDUR, da Caixa Econômica Federal.

Data da assinatura: 29/01/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 293/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 30/2013 – Protocolado nº 44/2014

CONTRATADA: PERFEITA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP 

Objeto: Contratação de empresa para construção de 01 (um) CREAS ( Centro de Referência Especializado em Assistência Social), localizado na Avenida Massaichi Kakihara, Vila São Paulo, para a Secretaria Municipal de Planejamento, deste Município.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Segunda do Instrumento Contratual, que trata “DO PREÇO E DAS MEDIÇÕES”, acrescentando-se-lhe o valor de R$ 2.882,76 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), ao valor originário do contrato, perfazendo o valor de R$ 325.182,33 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) já incluídos os impostos e eventuais despesas, o que se constituirá para todos os efeitos, valor total deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Cláusula Sexta do instrumento contratual, que trata “DO PRAZO DE EXECUÇÃO”, alterando-se-lhe para 08 (oito) meses a vigência do contrato, bem como o prazo para execução dos serviços, após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, a ser avalizada pela Caixa Econômica Federal.

Data da assinatura: 25/02/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 9/2013

PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2013 – Protocolado nº 156/2014

CONTRATADA: F. SAITO & CIA LTDA ME 

Objeto: Aquisição de materiais de consumo para Xerox, para o setor de Centro de Processamento de Dados, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,  deste Município.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Este instrumento tem por objeto retificar o valor relativo aos itens 02, 04 e 05 – Tonner 006R1179 p/ Modelo Copy Center 118 e Workcenter M 118, Tonner 006R0128 p/ Modelo Copy Center 118 e Workcenter M 118, Tonner Workcenter 5016/5020 net wt 160 g tipo garrafa, constante da Ata de Registro de Preços n° 9/2013, considerando o saldo restante nesta data, visando reequilíbrio econômico financeiro, passando a vigorar da seguinte forma:

1

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições da Ata de Registro de Preços.

Data da assinatura: 10/02/2014.

 

TERMO DE ADITAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 15/2013

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2013 – Protocolado nº 9331/2013

CONTRATADA: COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – Este instrumento tem por objeto retificar o valor relativo ao item 04 – Cimento CP 32, constante da Ata de Registro de Preços n° 15/2013, considerando o saldo restante nesta data, visando reequilíbrio econômico financeiro.

Onde se lê:

Empresa: Comercial e Transportadora Luizinho Ltda.

CNPJ: 49.141.690/0001-98

2

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições da Ata de Registro de Preços.

Capão Bonito, 20 de Junho de 2013 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2013 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 39/2013 

Objeto: Aquisição de diversos materiais para o Setor de Construção Civil, para a Secretaria Municipal de Obras, deste Município.

Contratada: DIAFER LTDA

O valor máximo estimado para a presente Ata de Registro de Preços é de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).

O PRAZO PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços terá a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade da sua prorrogação.

Capão Bonito, 18 de Julho de 2013 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 96/2013 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 49/2013 

Objeto: Aquisição de mesas, cadeiras, armários, aparelhos de fax, bebedouros, aparelhos de telefone, pen drive, calculadoras, scanners e ventiladores, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deste Município.

Contratada: MARIO AUGUSTO SILVA PEREIRA EPP

O valor máximo estimado para a presente Ata de Registro de Preços é de R$ 5.961,00 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais).

O PRAZO PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços terá a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade da sua prorrogação.

Capão Bonito, 21 de outubro de 2013 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2013 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 01/2014 

Objeto: Aquisição de produtos de higiene, para as Escolas de Educação Infantil e Creches pertencentes à Secretaria  Municipal de Educação, deste Município, conforme especificações constantes do anexo I.

Contratada: AÇOUGUE E MINI MERCADO DOIS IRMÃOS

                     J.J. SOUTO ME

                     MERSATE MERCADO SANTA TEREZINHA LTDA EPP

O valor máximo estimado para a presente Ata de Registro de Preços é de R$ 150.500,50 (cento e cinquenta mil, quinhentos reais e cinquenta centavos)

O PRAZO PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços terá a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade da sua prorrogação.

Capão Bonito, 02 de janeiro de 2014 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal.

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02/2014 

Objeto: Contratação de empresa para a realização de fornecimento de 1.000 (mil) horas máquina, de Máquina Escavadeira PC tipo esteira, para a  Secretaria  Municipal de Obras, deste Município, conforme especificações constantes do anexo I.

Contratada: HEMA CONSTRUÇÕES LTDA

O valor máximo estimado para a presente Ata de Registro de Preços é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

O PRAZO PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços terá a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade da sua prorrogação.

Capão Bonito, 22 de fevereiro de 2014 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal.

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2014 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2014 

Objeto: Aquisição de materiais pedagógicos e de escritório para utilização de Escolas de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, pertencentes à Secretaria  Municipal de Educação, deste Município, conforme especificações constantes do anexo I.

Contratada: ANDIPEL PAPELARIA LTDA/ME

BRINK BRIL MATERIAIS ESCOLARES EPP

CLEBER PEDROSO DA COSTA/ME

EDITORA CARLOPOLIS LTDA/ME

MARIANO PRESTES FERRAZ NETO – ME

PEDRO MAURO MACHADO DE ALMEIDA ME

REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF E REP COM LTD

SUELI DA SILVA MAT. ESCOLARES E INFORM/ME

MEGA PAPER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA/ME

PC DIAS E OLIVEIRA LTDA/EPP

LEANDRO MARTINS VIEIRA ME

NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA – ME

O valor máximo estimado para a presente Ata de Registro de Preços é de R$ 481.580,81 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) 

O PRAZO PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços terá a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a possibilidade da sua prorrogação.

Capão Bonito, 10 de março de 2014 – Dr. Júlio Fernando Galvão Dias – Prefeito Municipal.

 

LICITAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES

REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2014 – REGISTRO DE PREÇOS.

Vistos, etc…

O Pregoeiro Municipal ADJUDICOU o item nº 01, com proposta no valor global de R$ 56.450,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais), a empresa licitante WHITE MARTINS.

Em consequência HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o julgamento procedido pelo Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio do PP nº 09/2014.

 

Capão Bonito, 14 de março de 2014.

REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2014 – REGISTRO DE PREÇOS.

Vistos, etc…

O Pregoeiro Municipal ADJUDICOU o item nº 01, com proposta no valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a empresa licitante ALINE LETICIA ZÓRZI/EPP e os itens nº 02, 03 e 04,  com proposta no valor global de R$ 8.830,20 (oito mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos), a empresa licitante JUCÉLIA CASTANHO PEDRAS DE OLIVIERA/ME

 

Em consequência HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o julgamento procedido pelo Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio do PP nº 10/2014.

 

Capão Bonito, 17 de março de 2014.

Dr. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

– PREFEITO MUNICIPAL – 

 

RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Chamada Pública nº 01/2014 – Processo nº 1768/2014

Para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/06/2009 e Resolução/CD/FNDE n.º 26 de 17/06/2013.

 

A Prefeitura do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Nove de Julho, nº690, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº46.634.259/0001-95, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Júlio Fernando Galvão Dias, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, através das Secretarias Municipal de  Agropecuária, Abastecimento e Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de fevereiro de 2014 á dezembro de 2014. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no dia 30 de Abril de 2014, às 09 horas, no Paço Municipal, na Sala de Licitações, situada á  Rua Nove de Julho, nº 690, Centro, neste Município.

 

  1. DO OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

ESTADO DE SÃO PAULO

ERRATA DE EDITAL

 

  O MUNICIPIO DE CAPÃO BONITO, através do Prefeito Municipal, Sr. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, vem a público retificar o edital publicado na imprensa oficial em 08 de março de 2013, que doa com encargo os lotes inseridos em imóvel urbano dominial, devidamente matriculado sob o nº 17.378, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Capão Bonito, nos termos da Lei Municipal nº 3.620 de 07 de dezembro de 2011, o que faz nos seguintes termos.

 

  Diante da revisão de dados, fica cancelado o seguinte título em relação ao ocupante abaixo-qualificado, uma vez que este imóvel já possui matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca:

4

Tendo em vista que o titulo em questão já foi registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito, deve a matricula 17.541 ser bloqueada pois o titulo que a originou é inválido, uma vez que o município não é parte legitima para doar este imóvel, que tem como titulares o Sr. Moacir de Souza e a Sra.Dilma Rodrigues de Souza.

 

  As demais alienações constantes da publicação anterior ficam ratificadas, conforme previsto em lei.

  Qualquer reclamação será apreciada de acordo com o artigo 10 da Lei Municipal  nº 3.620/2011.

  Nada mais, nos termos do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal dá-se efetiva publicidade ao presente ato.

 

Capão Bonito, 17 de fevereiro de 2014

 

JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

ERRATA DE EDITAL

  A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, através do Prefeito Municipal, JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, vem a público retificar o edital publicado na imprensa oficial em 10 de outubro de 2013, que doa com encargo os lotes inseridos em imóvel urbano dominial, devidamente matriculado sob o nº 11.472, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Capão Bonito, nos termos da Lei Municipal nº 2.644 de 16 de julho de 2004, com as modificações introduzidas pelas Leis Municipais n° 2.758 de 29 de junho de 2005 e 3.820 de 18 de setembro de 2013, o que faz nos seguintes termos:

Onde se lê:

5

 

As demais alienações constantes da publicação anterior ficam ratificadas, conforme previsto em lei.

  Qualquer reclamação será apreciada pela Comissão Municipal de acordo como artigo 11 da Lei Municipal nº 2.644 de 16 de julho de 2004.

  Nada mais, nos termos do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal dá-se efetiva publicidade ao presente ato.

 

Capão Bonito, 17 de fevereiro de 2014.

JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal


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