RETIFICAÇÃO DE EDITAIS: 21/03/2014

RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Chamada Pública nº 01/2014 – Processo nº 1768/2014

Para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/06/2009 e Resolução/CD/FNDE n.º 26 de 17/06/2013.

 

A Prefeitura do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Nove de Julho, nº690, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº46.634.259/0001-95, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Júlio Fernando Galvão Dias, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013, através das Secretarias Municipal de  Agropecuária, Abastecimento e Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de fevereiro de 2014 á dezembro de 2014. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no dia 30 de Abril de 2014, às 09 horas, no Paço Municipal, na Sala de Licitações, situada á  Rua Nove de Julho, nº 690, Centro, neste Município.

 

  1.  DO OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

ESTADO DE SÃO PAULO

ERRATA DE EDITAL

 

  O MUNICIPIO DE CAPÃO BONITO, através do Prefeito Municipal, Sr. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, vem a público retificar o edital publicado na imprensa oficial em 08 de março de 2013, que doa com encargo os lotes inseridos em imóvel urbano dominial, devidamente matriculado sob o nº 17.378, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Capão Bonito, nos termos da Lei Municipal nº 3.620 de 07 de dezembro de 2011, o que faz nos seguintes termos.

 

  Diante da revisão de dados, fica cancelado o seguinte título em relação ao ocupante abaixo-qualificado, uma vez que este imóvel já possui matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca:

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Tendo em vista que o titulo em questão já foi registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito, deve a matricula 17.541 ser bloqueada pois o titulo que a originou é inválido, uma vez que o município não é parte legitima para doar este imóvel, que tem como titulares o Sr. Moacir de Souza e a Sra.Dilma Rodrigues de Souza.

 

  As demais alienações constantes da publicação anterior ficam ratificadas, conforme previsto em lei.

  Qualquer reclamação será apreciada de acordo com o artigo 10 da Lei Municipal  nº 3.620/2011.

  Nada mais, nos termos do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal dá-se efetiva publicidade ao presente ato.

 

Capão Bonito, 17 de fevereiro de 2014

 

JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

ERRATA DE EDITAL

  A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, através do Prefeito Municipal, JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, vem a público retificar o edital publicado na imprensa oficial em 10 de outubro de 2013, que doa com encargo os lotes inseridos em imóvel urbano dominial, devidamente matriculado sob o nº 11.472, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Capão Bonito, nos termos da Lei Municipal nº 2.644 de 16 de julho de 2004, com as modificações introduzidas pelas Leis Municipais n° 2.758 de 29 de junho de 2005 e 3.820 de 18 de setembro de 2013, o que faz nos seguintes termos:

Onde se lê:

5

 

As demais alienações constantes da publicação anterior ficam ratificadas, conforme previsto em lei.

  Qualquer reclamação será apreciada pela Comissão Municipal de acordo como artigo 11 da Lei Municipal nº 2.644 de 16 de julho de 2004.

  Nada mais, nos termos do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal dá-se efetiva publicidade ao presente ato.

 

Capão Bonito, 17 de fevereiro de 2014.

JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal


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