Dispõe sobre anulação de ato administrativo, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o constante do Parecer do Cepam nº 27.869 e Gepam nº 312/2010;
Considerando a conclusão da Sindicância nº 025/2009,
Considerando o que dispõe as Súmulas 346 e 473 do TST;
Considerando ainda, a necessidade de se anular um ato que está contaminado por vícios e ofende a princípios constitucionais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica anulado o “ato de cancelamento” da atribuição realizada em 11/02/2008, para a nomeação do emprego público de Supervisor de Ensino, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 045, de 03 de novembro de 2005, Quadro de Servidores Municipais de Capão Bonito, tornando assim aptas a assumirem o referido emprego, as Sras.: Edna Ferreira Rodrigues, portadora do RG nº 20.328.275 e Elaine Cristina Oikawa de Carvalho, portadora do RG nº 32.119.837-2, de acordo com aprovação no Concurso Público nº 01/2004, devendo ser reexpedidas as convocações ora convalidadas para que as referidas candidatas assumam seus cargos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. João Pereira dos Santos Filho”, 15 de abril de 2010.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.
