LEI Nº 3.391, DE 04 DE MAIO DE 2010.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar à APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO BONITO, inscrito sob CNPJ. Nº 50.784.495/0001.65 – com sede na Rua 9 de Julho, s/nº, Centro, em Capão Bonito – SP, o valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos) destinados a aquisição de material de consumo e contratação de profissional habilitado em assistência social, para a execução de ações previstas no plano de trabalho, inserido no Termo de Convênio 113/DFNAS/SNAS/MDS/2007, celebrado  entre o Município e a União através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.