Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, e de interesse social para fins de desapropriação pela Prefeitura do Município de Capão Bonito, amigável ou judicial, a área de propriedade do Sr. João Laurindo da Silva.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os termos do Decreto nº 062/2010.
Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.
