Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 077, de 30 de agosto de 2002, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 077, de 30 de agosto de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. A CND, para fins de Escritura Definitiva, e desmembramento somente será expedida mediante a comprovação de se encontrar em dia com os débitos, mesmo os parcelados”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Dr. João Pereira dos Santos Filho”, 17 de setembro de 2010.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
