Leis Resumidas: 08/10/2010

LEI Nº 3.441, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Fica instituído o Comitê de Prevenção à Mortalidade Materno Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e sendo órgão colegiado, de natureza técnica, consultiva, de assessoria e fiscalizadora.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.

 

LEI Nº 3.444, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do material de construção abaixo discriminado, à Associação de Moradores do Bairro Baguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 11.937.739/0001-40, sediada no Bairro Baguaçu, s/nº, Capão Bonito-SP, quais sejam: I – 2.500 (dois mil e quinhentos) tijolos; II – 20 (vinte) sacos de cimento; III – 25 (vinte e cinco) sacos de cal;  IV – 04 (quatro) treliças ¼ x 12 m (ferragem);  V – 03 (três) metros de areia média;   VI – 02 (dois) m² de pedra britada média.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.

 

LEI Nº 3.445, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil e reais), necessário para atender despesas com: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente e Obras e Instalações.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre criação de emprego no Anexo II, da Lei Complementar nº 045, de 03 de Novembro de 2005 – Instrutor de Musicalização do Sistema Municipal de Educação.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.

 

DECRETO Nº 102/10, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil e reais), necessário para atender despesas com: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente e Obras e Instalações, nos termos da Lei nº 3.445, de 29 de setembro de 2010.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.