LEI Nº 3.453, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 03.773.524/0001-03, com sede na cidade de Campinas – SP, objetivando a cessão de servidores municipais detentores de emprego efetivo de Vigia, para prestarem serviços junto à Vara do Trabalho, visando à conjugação de esforços no aprimoramento das atividades jurisdicionais na Comarca de Capão Bonito.

Publicação resumida nos termos do art. 93, § 2º da LOM, cuja cópia encontra-se afixada no Quadro de Avisos da Seção de Protocolo Geral.