DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2011.
(Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2011) – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
Dispõe sobre REJEIÇÃO do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2008, período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, da Prefeitura Municipal de Capão Bonito.
A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica REJEITADO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2008, da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, período compreendido entre 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, conforme Parecer Final lavrado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que analisaram o Processo TC-1756/026/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Capão Bonito, 29 de fevereiro de 2011.
JOSÉ MARIA NUNES EZEQUIEL PEREIRA M. SILVA
– Presidente – – 1º Secretário –
