DECRETO Nº 054/11, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre autorização, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos constantes do Protocolado nº 1833/1/2011,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica a Elektro Eletricidade e Serviços S.A. autorizada a executar as podas/cortes nas árvores que estejam interferindo à rede de energia elétrica e que possam interromper o fornecimento ou a colocar em risco a integridade da população, neste Município.
Art. 2º. A Elektro Eletricidade e Serviços S.A. compromete-se a justificar e a comunicar, sempre, a Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, da execução dos serviços, atendendo a Lei Municipal nº 1.184/89, que disciplina o plantio, a poda e o corte de árvores no perímetro urbano do Município.
Parágrafo único. O prazo desta autorização coincidirá com a vigência do Contrato de Concessão nº 187/98, celebrado em 27 de agosto de 1998.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 09 de agosto de 2011.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.
