LEI Nº 3.568, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

LEI Nº 3.568, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

 

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 3.362/10, que especifica.

 

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, que disciplina a cobrança de taxas para obtenção de Alvará de Funcionamento, com valores convertidos em UFESP’s, aos termos constantes da Lei nº 3.362, de 10 de março de 2010.

 

Parágrafo único. O Anexo I de que trata o “Caput” deste artigo, fica fazendo parte integrante e inseparável da Lei nº 3.362, de 10 de março de 2010.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 19 de agosto de 2011.

 

 

 

 

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Publicada e afixada na SPG, registrada na data supra.

 

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Anexo 01

01 – INDÚSTRIA DE   ALIMENTOS

CNAE

DESCRIÇÃO

TAXA

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

16,75

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

16,75

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

16,75

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

16,75

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo milho

16,75

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo milho

16,75

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais de óleos não comestíveis de animais

16,75

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

16,75

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

16,75

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

16,75

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

16,75

1063-5/00

Produção de farinha de mandioca e derivados

16,75

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho

16,75

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

16,75

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

16,75

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

16,75

1069-4/00

Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente

16,75

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

16,75

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

16,75

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba

16,75

1081-3/01

Beneficiamento de café

16,75

1081-3/02

Torrefação e moagem do café

16,75

1082-1/00

Fabricação de produtos a base de café

16,75

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

16,75

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

6,70

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

16,75

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

16,75

1093-7/02

Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.

16,75

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

16,75

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

16,75

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

16,75

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

16,75

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

16,75

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão

16,75

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

16,75

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

16,75

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

16,75

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

16,75

02 – INDÚSTRIA DE   ÁGUA MINERAL 

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

16,75

03 – INDÚSTRIA DE   ADITIVOS PARA ALIMENTOS

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

16,75

2019-3/99

Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados

16,75

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados

16,75

04 – INDÚSTRIA EMBALAGENS   DE ALIMENTOS

1731-/00

Fabricação de embalagens de papel

16,75

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão

16,75

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

16,75

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas

16,75

2222-6/00

Fabricação de embalagem de material plástico

16,75

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

16,75

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

16,75

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

16,75

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

16,75

05 – INDÚSTRIA DE   CORRELATOS / PRODUTOS PARA A   SAÚDE

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

16,75

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação

16,75

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios.

16,75

3092-0/00.

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

16,75

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório

16,75

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório

16,75

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

16,75

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

16,75

3250-7/07

Fabricação artigos ópticos

16,75

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

16,75

06 – INDÚSTRIA DE   COSMÉTICOS, PRODUTOS DE   HIGIENE E PERFUMES

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis.

16,75

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

16,75

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

16,75

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

16,75

07 – INDÚSTRIA DE SANEANTES   DOMISSANITÁRIOS

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

16,75

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

16,75

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

16,75

08 – INDÚSTRIA DE   MEDICAMENTOS

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

16,75

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

16,75

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

16,75

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso Humano

16,75

09 – INDÚSTRIA DE   FARMOQUÍMICOS

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

16,75

10 – INDÚSTRIA DE   PRODUTOS E PREPARADOS   QUÍMICOS DIVERSOS / PRECURSORES

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

16,75

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

16,75

11 – ENVASAMENTO E   EMPACOTAMENTO

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

6,70

12 – DEPÓSITO DE PRODUTOS   RELACIONADOS À SAÚDE

5211-7/01

Armazéns gerais

6,70

5211-7/99

Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis

6,70

13 – COMÉRCIO ATACADISTA   DE ALIMENTOS

4621-4/00

Comércio atacadista – café em grão

6,70

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

6,70

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

6,70

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

6,70

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas -beneficiados

6,70

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

6,70

4633-8/01

Comércio atacadista de Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

6,70

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

6,70

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados

6,70

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

6,70

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

6,70

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

6,70

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

6,70

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

6,70

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

6,70

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

6,70

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

6,70

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

6,70

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

6,70

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

6,70

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

6,70

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

6,70

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

6,70

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

6,70

14 – COMÉRCIO ATACADISTA DE   CORRELATOS / PRODUTOS PARA SAÚDE

4645-1/01.

 

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios

6,70

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

6,70

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

6,70

4664-8/00

 

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

6,70

15 – COMÉRCIO ATACADISTA   DE COSMÉTICOS, PRODUTOS   DE HIGIENE E   PERFUMES

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

6,70

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

6,70

16 – COMÉRCIO ATACADISTA DE   SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

6,70

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo

6,70

17 – COMÉRCIO ATACADISTA   DE MEDICAMENTOS

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

6,70

19 – COMÉRCIO ATACADISTA   DE DIVERSAS CLASSES   DE PRODUTOS

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios

6,70

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

6,70

20 – COMÉRCIO   VAREJISTA     DE   ALIMENTOS

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.

6,70

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

6,70

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.

5,18

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

6,70

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

5,18

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

5,18

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues

5,18

4722-9/02

Peixaria

5,18

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

5,18

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

5,18

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência

5,18

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

5,18

5611-2/01

Restaurante e similares 

6,70

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 

5,18

5611-2/03

Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

5,18

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

0,98

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

6,70

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê

6,70

5620-1/03

Cantina – serviço de alimentação privativo

5,18

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados Preponderantemente pra consumo domiciliar

6,70

21 – COMÉRCIO VAREJISTA   DE MEDICAMENTOS

4771-7/01

 

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas

6,70

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

8,23

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

6,70

22 – TRANSPORTE DE   PRODUTOS

4930-2/01

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

5,18

4930-2/02

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional

5,18

23 – PRESTAÇÃO DE   SERVIÇOS DE SAÚDE

8511-2/00

Educação infantil – creche

3,35

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

3,35

8730-1/02

Albergues assistenciais

3,35

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro. e unidades para atendimento a urgências.

6,70

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

6,70

8621-6/01

UTI móvel

5,18

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

6,70

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

5,18

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

6,70

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

5,18

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

5,18

8630-5/04

Atividade odontológica

3,35

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

5,18

8630-5/07

Atividade de reprodução humana assistida

5,18

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

6,70

8640-2/02

Laboratórios clínicos

6,70

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

6,70

8640-2/04

Serviços de tomografia

6,70

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

6,70

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

6,70

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.

6,70

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

6,70

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -endoscopia e outros exames análogos

6,70

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

6,70

8640-2/11

Serviços de radioterapia

6,70

8640-2/12

Serviços de Hemoterapia

6,70

8640-2/13

Serviços de litotripsia

6,70

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

6,70

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica terapêutica não especificada anteriormente

6,70

8650-0/01

Atividades de enfermagem

3,35

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

3,35

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

3,35

8650-0/05

Atividades de Terapia Ocupacional

3,35

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

3,35

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

3,35

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

3,35

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano

5,18

8690-9/03

Atividades de acupuntura

5,18

8690-9/04

Atividades de podologia

5,18

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

5,18

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

5,18

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

5,18

8711-5/03

 

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

5,18

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

5,18

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

5,18

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

5,18

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

5,18

8730-1/01

Orfanatos

5,18

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

5,18

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

5,18

24 – PRESTAÇÃO DE   SERVIÇOS COLETIVOS E   SOCIAIS

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

5,18

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

3,35

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

5,18

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

5,18

3811-4/00

Coleta de resíduos não-perigosos

5,18

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

5,18

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

5,18

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

5,18

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

5,18

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

5,18

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

5,18

3839-4/01

Usina de compostagem

5,18

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificado Anteriormente

5,18

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

5,18

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

5,18

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

5,18

5590-6/00

Campings

3,35

5590-6/99

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

5,18

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais domésticos não especificados anteriormente

5,18

8591-1/00

Ensino de esportes

5,18

8730-1/01

Orfanatos

5,18

8730-1/02

Albergues assistenciais

5,18

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

5,18

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

5,18

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

5,18

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

5,18

9321-2/00

Parques de diversões e parques temáticos

5,18

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

5,18

9603-3/02

Serviços de cremação

5,18

9603-3/03

Serviços de sepultamento

5,18

9603-3/04

Serviços de funerária

5,18

9603-3/05

Serviços de somato – conservação

5,18

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

5,18

4729-6/01

Tabacaria

5,18

25 – ESTERELIZAÇÃO E   CONTROLE DE PRAGAS   URBANAS

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

5,18

8129-0/00

Atividade de limpeza não especificados anteriormente

5,18

26 – PRESTAÇÃO DE   SERVIÇOS VETERINÁRIOS

7500-1/00

Atividades veterinárias

3,35

27 – OUTRAS ATIVIDADES   RELACIONADAS À SAÚDE

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

3,35

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

5,18

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de ótica

3,35

9313-1/00

Atividade de condicionamento físico

3,35

9601-7/00

Lavanderias

3,35

9602-5/01

Cabeleireiros

3,35

9602-5/02

Outras atividades de tratamento de beleza

3,35

9609-2/01

Clínica de estéticas e similares

3,35

9609-2/05

Atividades de sauna e banho

3,35

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de percing

3,35

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais, não especificados anteriormente

3,35

29 – COMÉRCIO VAREJISTA   DE COSMÉTICOS

4771-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

5,18

 

 

 

Outros serviços

Taxa

Rubrica de livros de 100 (cem) folhas a 200 (duzentas) folhas

0,98

Emissão de 2º via de licença de funcionamento

0,98

Alteração de dados cadastrais – endereço, assunção de responsabilidade técnica, responsabilidade legal, razão social, ampliação / redução de: atividade / classe e ou categoria de produto

0,98

Taxa de fiscalização p/ cadastro CEVS – ambulante

0,98


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