DECRETO Nº 062/11, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.314/2009, que dispõe sobre o controle da Poluição Atmosférica, de veículos e máquinas movidos a diesel, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado que todos os veículos pertencentes à Prefeitura do Município de Capão Bonito, passaram semestralmente por inspeção veicular, com fins de aferir a emissão de gases poluentes, em conformidade com a Resolução nº 07/93 do CONAMA.
Art. 2º. O critério de inspeção será o uso do cartão índice de fumaça tipo RINGELMANN REDUZIDO utilizado pela norma CETESB L 9.061.
Art. 3º. O prazo para os veículos que apresentarem índices insatisfatórios será de no máximo 60 dias para o devido ajuste.
Parágrafo único. Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota municipal obterem índices insatisfatórios, a adequação será feita alternadamente a fim de evitar a paralisação dos serviços essenciais.
Art. 4º. Fica determinado que a inspeção deverá ocorrer no máximo até o mês de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O Setor de Transporte Municipal, manterá registro das avaliações efetivas nos seus veículos e máquinas, constando às respectivas placas e número de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 05 de setembro de 2011.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.
ANEXO 1 – Modelo do Selo Ambiental.
5,0cm
7,5cm
ANEXO 2 – MODELO DA FICHA DE INSPEÇÃO
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SETOR: |
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FICHA DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS/MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL
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DATA: ___ / ___ / _____
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AGENTE DE INSPEÇÃO: |
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IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO / MÁQUINA
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VEÍCULO :
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PLACA: |
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ITENS A INSPECIONAR |
SIM |
NÃO |
VISTO
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As emissões do escapamento do veículo estão em conformidade (não há emissões visíveis – fumaça preta/escura)?
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REGULAGENS
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APROVAÇÃO
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RESULTADO: APROVADO REPROVADO
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ASSINATURA DO AGENTE DE INSPEÇÃO:
_______________________________________ RG: |
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