DECRETO Nº 068/11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre prorrogação de prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que especifica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implantado no Município, vem produzindo resultados satisfatórios na arrecadação dos tributos e taxas consolidados em dívida ativa;
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tem o entendimento de que o referido programa deverá ser prorrogado, a fim de possibilitar maior número de contribuintes regularizarem a situação dos débitos em atraso e;
Considerando finalmente, que a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá ser atendida, e com isso equilibrar a receita do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica PRORROGADO até 30 de setembro de 2011, o prazo para opção ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos termos do art. 16, da Lei nº 3.518, de 16 de março de 2011.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 13 de setembro de 2011.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado no SPG, registrado na data supra.
