LEI Nº 3.711-2012

LEI Nº 3.711, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

 

(Projeto de Lei nº 013/2012) – do Vereador Luciano Bernardo de Almeida.

 

Altera a Lei Municipal nº 3.316, de 03 de novembro de 2009 (fixa o calendário de datas comemorativas ambientais), que especifica.

 

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o item 5, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.316, de 03 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – . . .

1 –  . . .

2 –  . . .

3 –  . . .

4 –  . . .

5 – Dia Municipal do Rio Paranapanema – 27 de agosto.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 31 de outubro de 2012.

 

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS  

Prefeito Municipal

 

Publicada e afixada na SPG, registrada na data supra.