LEI Nº 3.719-2012
LEI Nº 3.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, que específica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.624.000,00 (Hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil reais), necessário para atender despesas com: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Indenizações e Restituições Trabalhistas, Sentenças Judiciais, Contratação por Tempo Determinado, Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e Amortização da Divida Interna, que onerará as seguintes dotações do orçamento vigente:
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02.00.00 02.01.00 02.01.01 04.122.0002.2002 3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.94
02.02.00 02.02.01 04.121.0005.2055 3.1.90.11
3.1.90.13
02.03.00 02.03.02 04.122.0008.0001 3.1.90.91
04.122.0008.2006 3.1.90.13
02.04.00 02.04.01 04.122.0009.2007 3.1.90.11
3.1.90.13
02.04.02 15.452.0010.2008 3.1.90.94
15.452.0010.2072 3.1.90.11
3.1.90.13
02.04.03 26.782.0011.2009 3.1.90.11
3.1.90.13
02.05.00 02.05.02 12.361.0016.2011 3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.94
02.05.05 12.365.0019.2015 3.1.90.11
02.06.00 02.06.01 12.361.0024.2023 3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.96
12.361.0024.2024 3.1.90.11
3.1.90.13
12.365.0024.2025 3.1.90.13
02.08.00 02.08.01 20.606.0026.2031 3.1.90.94
02.09.00 02.09.01 04.122.0030.2035 3.1.90.94
02.10.00 02.10.01 08.244.0031.2036 3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.94
02.11.00 02.11.03 27.812.0034.2053 3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.94
02.12.00 02.12.01 23.691.0036.2073 3.1.90.11
3.1.90.13
02.14.00 02.14.02 08.243.0040.2058 3.1.90.04
02.15.00 02.15.01 04.123.0041.0004 4.6.90.71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . |
PODER EXECUTIVO (P. M) PM. – CHEFIA DO EXECUTIVO P.M. – GAB. PREFEITO E DEPENDÊNCIAS MANUTENÇÃO DO GABINETE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 1 R$ 20.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 2 R$ 14.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 3 R$ 10.000,00
P.M. – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO P.M. – SEC. MUN. PLANEJ/ GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO GAB. PLANEJAMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 27 R$ 10.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 28 R$ 1.000,00
P.M. – SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS P.M. – SAF / DIVISÃO ADMINIST.CONTABIL. E TRIBUTOS SENTENÇAS JUDICIAIS = ALIMENTAR SENTENÇAS JUDICIAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 49 R$ 105.000,00 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 54 R$ 20.000,00
P.M. – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS P.M. – SEC. MUN. OBRAS / GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO GAB. OBRAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 67 R$ 70.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 68 R$ 40.000,00 P.M. – SEC. OBRAS = DIV. SERVIÇOS (RUAS, AV. PRÇ, LIMP) MANUTENÇÃO DOS SERV. URBANOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 82 R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 88 R$ 7.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 89 R$ 3.000,00
P.M. – SEC. OBRAS = DIV. SERVIÇOS (ESTRADAS VICINAIS) MANUTENÇÃO SERV. ESTRADAS VICINAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 99 R$ 27.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 100 R$ 13.000,00
P.M. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 125 R$ 350.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 126 R$ 137.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 128 R$ 5.000,00 P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 157 R$ 42.000,00
P.M. – FUNDEB P.M. – FUNDEB = FDO. DESENV. EDUC. BASICA MANUTENÇÃO DO FUNDEB / FUNDAM (60% PROF. MAGISTERIO) CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SUPLEMENTAÇÃO . . F. 187 R$ 60.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 189 R$ 140.000,00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO SUPLEMENTAÇÃO . . F. 192 R$ 85.000,00 MANUTENÇÃO DO FUNDEB / FUNDAM (40% DEMAIS DESPESAS) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 193 R$ 85.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 194 R$ 50.000,00 MANUTENÇÃO DO FUNDEB / EDUC. INFANT = (60% PROF. MAGIST) OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 202 R$ 30.000,00
P.M. – SEC. MUN. AGROPECUÁRIA, ABAST. E MEIO AMBIENTE P.M. – SEC. AGROP/ GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO GAB. AGROPECUARIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 242 R$ 5.000,00
P.M. – SECRETARIA MUN. DOS NEGOCIOS JURÍDICOS P.M. – SEC. NEG. JURIDICOS/ GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO JURÍDICO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 273 R$ 15.000,00
P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL P.M. – SEC. ASS. SOCIAL / FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL MANUTENÇÃO DO F. A. SOCIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 317 R$ 110.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 318 R$ 65.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 319 R$ 15.000,00
P.M. – SEC. MUN. JUV. ESP. LAZER E CULTURA P.M. – SEC. JUV.ESP.LAZER E CULT/ DIV. ESPORTE MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 355 R$ 1.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 356 R$ 2.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 357 R$ 5.000,00
P.M. – SEC. MUN. DESENV. COML. E INDUSTRIAL P.M. – SEC. MUN. DES. COM. IND. / GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO DESENV. COML. INDUSTRIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 378 R$ 9.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 379 R$ 6.000,00
P.M. – FUNDO MUN. DIR.CRIANÇA/ADOLESCENTE P.M. – FDO. MUN. DIR. C.ADOLESC/ CONSELHO TUTELAR MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SUPLEMENTAÇÃO . . F. 415 R$ 7.000,00
P.M. – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO P.M. – ENCARGOS GERAIS / DESPESAS DIV. ADMINISTRAÇÃO AMORTIZAÇÃO DIV. INTERNA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA SUPLEMENTAÇÃO . . F. 430 R$ 50.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.624.000,00
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Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do Orçamento vigente:
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02.00.00 02.02.00 02.02.02 04.121.0006.2056 3.1.90.11
02.03.00 02.03.02 04.122.0008.2006 3.3.90.39
02.04.00 02.04.02 15.452.0010.2008 3.1.90.11
3.3.90.36
15.452.0010.2072 4.4.90.52
02.04.03 26.782.0011.1035 4.4.90.51
02.05.00 02.05.02 12.361.0016.2011 3.3.90.36
02.05.05 12.365.0019.2015 3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
02.06.00 02.06.01 12.365.0024.2026 4.4.90.52
02.07.00 02.07.01 10.301.0025.2029 3.1.90.11
02.08.00 02.08.01 20.606.0026.2031 3.1.90.11
02.08.02 20.606.0027.2032 3.3.90.30
02.08.03 18.542.0028.2033 3.1.90.11
02.09.00 02.09.01 04.122.0030.2035 3.1.90.11
02.11.00 02.11.01 27.812.0032.2051 3.1.90.11
02.11.03 27.812.0034.2053 3.1.90.04
02.13.00 02.13.02 23.695.0044.2076 3.1.90.11
TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . .. . . . . . |
PODER EXECUTIVO (P.M.) P.M. – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO P.M. – SEC. MUN. PLAN/DIV. PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DA DIV. PLANEJAMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . . F. 36 R$ 40.000,00
P.M. – SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS P.M. – SAF / DIVISÃO ADMINIST. CONTABIL E TRIBUTOS MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA REDUÇÃO . . . . . F. 61 R$ 200.000,00
P.M. SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS P.M. – SEC. OBRAS / DIV. SERVIÇOS (RUAS,AV.PRÇ, LIMP.) MANUTENÇÃO DOS SERV. URBANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 80 R$ 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA REDUÇÃO . . . . . F. 85 R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REDUÇÃO . . . . . F. 94 R$ 30.000,00 P.M. – SEC. OBRAS = DIV. SERVIÇOS (ESTRADAS VICINAIS) CONSTRUÇÃO PONTES OBRAS E INSTALAÇÕES REDUÇÃO . . . . . F. 97 R$ 35.000,00
P.M. – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA REDUÇÃO . . . . . F. 133 R$ 25.000,00
P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA MATERIAL DE CONSUMO REDUÇÃO . . . . . F. 161 R$ 60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA REDUÇÃO . . . . . F. 163 R$ 70.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REDUÇÃO . . . . . F. 165 R$ 100.000,00
P.M. = FUNDEB P.M. = FUNDEB=FDO. DESENV. EDUC. BASICA MANUT. FUNDEB / EDUC. INFANTIL = PRÉ-ESCOLA(40%) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REDUÇÃO . . . . . F. 209 R$ 206.000,00
P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE P.M. – SEC. SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO F. M. SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 219 R$ 290.000,00
P.M. – SEC. MUN. AGROPECUÁRIA, ABAST. E MEIO AMBIENTE P.M. – SEC. AGROP. / GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO GAB. AGROPECUÁRIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 240 R$ 40.000,00 P.M. – SEC. AGROP/ DIV. DESENV. AGROPECUÁRIO MANUTENÇÃO DO DESENV. AGROPECUÁRIO MATERIAL DE CONSUMO REDUÇÃO . . . . . F. 254 R$ 30.000,00 P.M. – SEC. AGROP/ DIV. MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 258 R$ 28.000,00
P.M. – SECRETARIA MUN. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS P.M. – SEC. NEG. JURÍDICOS/ GAB. SECRETÁRIO MANUTENÇÃO DO JURÍDICO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 271 R$ 120.000,00
P.M. – SEC. MUN. JUV. ESP. LAZER E CULTURA P.M. – SEC. JUV. ESP.LAZER E CULT / GAB. SECRETÁRIO MANUT. DO GAB. JUV. ESP. LAZER E CULTURA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 338 R$ 40.000,00 P.M. – SEC. JUV. ESP.LAZER E CULT / DIV. ESPORTE MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO REDUÇÃO . . . . . F. 354 R$ 205.000,00
P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO P.M. – SEC. MUN. TURISMO / DIV. TURISMO MANUTENÇÃO DA DIV. TURISMO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL REDUÇÃO . . . . . F. 397 R$ 35.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.624.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Doutor João Pereira dos Santos Filho”, 28 de novembro de 2012.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicada e afixada na SPG, registrada na data supra.
