LEI Nº 3.720-2012
LEI Nº 3.720, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, que específica.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), necessário para atender despesas com: Material de Consumo, Obrigações Tributárias e Contributivas e Subvenções Sociais, que onerará as seguintes dotações do orçamento vigente:
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02.00.00 02.05.00 02.05.02 12.361.0016.2081 3.3.90.30
02.05.05 12.365.0019.2015 3.3.90.47
02.07.00 02.07.01 10.301.0025.2030 3.3.50.43
02.10.00 02.10.01 08.243.0031.2039 3.3.50.43
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . |
PODER EXECUTIVO (P. M) P.M. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. ENSINO FUNDAMENTAL TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO SUPLEMENTAÇÃO . . F. 140 R$ 6.000,00 P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 164 R$ 5.000,00
P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE P.M. – SEC. SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 235 (FR. 1) R$ 330.000,00 SUPLEMENTAÇÃO . . F. 236 (FR. 2) R$ 2.000,00 SUPLEMENTAÇÃO . . F. 237 (FR. 5) R$ 450.000,00
P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P.M. – SEC. ASS. SOCIAL / FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL PROG. PROT. SOCIAL BÁSICA / SUBV. SOCIAL = C.ADOLESCENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 302 R$ 7.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 800.000,00
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Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do Orçamento vigente:
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02.00.00 02.07.00 02.07.01 10.301.0025.1014 4.4.90.51
02.11.00 02.11.03 27.812.0034.1025 4.4.90.51
TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . . .. . . . . |
PODER EXECUTIVO (P.M.) P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE P.M. – SEC. SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTR./ REFORM./AMPLIAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES REDUÇÃO . . . . . F. 213 (FR. 1) R$ 180.000,00 REDUÇÃO . . . . . F. 214 (FR. 5) R$ 190.000,00
P.M. – SEC. MUN. JUV. ESP. LAZER E CULTURA P.M. – SEC. JUV. ESP. LAZER E CULT/ DIV. ESPORTE CONSTR./ REFORM./AMPL. QUADRAS, PRAÇAS E DESAPROPRIAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES REDUÇÃO . . . . . F. 350 (FR. 1) R$ 250.000,00 REDUÇÃO . . . . . F. 352 (FR. 5) R$ 180.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 800.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Doutor João Pereira dos Santos Filho”, 28 de novembro de 2012.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicada e afixada na SPG, registrada na data supra.
