DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e trinta e um mil reais), necessário para atender despesas com: Vencimentos e Vantagens –Fixas Pessoal Civil e Obrigações Patronais, que onerará as seguintes dotações do orçamento vigente:
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02.00.00 02.05.00 02.05.02 12.361.0016.2011 3.1.90.11
3.1.90.13
02.05.05 12.365.0019.2015 3.1.90.13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . |
PODER EXECUTIVO (P. M) P.M. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUPLEMENTAÇÃO . . F. 125 R$ 109.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 126 R$ 204.000,00 P.M. – SEC. EDUCAÇÃO / DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA OBRIGAÇÕES PATRONAIS SUPLEMENTAÇÃO . . F. 158 R$ 18.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 331.000,00
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Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente:
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02.00.00 02.16.00 02.16.01 99.999.0042.2050 9.9.99.99
TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . . .. . . . .
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PODER EXECUTIVO (P.M.) P.M. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA P.M. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA REDUÇÃO . . . . . F. 434 R$ 331.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 331.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal Doutor “João Pereira dos Santos Filho”, 21 de dezembro de 2012.
DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na SPG, registrado na data supra.
