LEI Nº 3.774-2013

LEI Nº 3.774, DE 15 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, que especifica.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura, na Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), necessário para atender despesa com: Sentenças Judiciais, Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, que onerará as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

02.00.00
02.03.00
02.03.02
04.122.0008.0001
3.1.90.91

 

02.04.00
02.04.02
15.452.0010.2072
3.3.90.30

02.04.03
26.782.0011.2009
3.3.90.30

 

02.05.00
02.05.05
12.365.0019.2015
3.3.90.39

 

02.06.00
02.06.01
12.361.0024.2024
3.3.90.30

 

02.07.00
02.07.01
10.301.0025.2095
3.3.90.30

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . .

PODER EXECUTIVO (P. M)
P.M. – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
P.M. – SAF/DIVISÃO ADM. CONTÁBIL E TRIBUTOS
SENTENÇAS JUDICIAIS = ALIMENTAR
SENTENÇAS JUDICIAIS
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 51 R$ 70.000,00

P.M. – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAL
P.M. – SEC. MUN. OBRAS= DIV.SERVIÇOS (RUAS, AV. PRÇS)
MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN
MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 94 R$ 20.000,00
P.M. – SEC. OBRAS=DIV.SERVIÇOS (ESTRADAS VICINAIS)
MANUTENÇÃO SERV. ESTRADAS VICINAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 106 R$ 50.000,00

P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P.M. – SEC.MUN. EDUCAÇÃO/DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 163 R$ 10.000,00

P.M. – FUNDEB
P.M. – FUNDEB-FDO DESENV.EDUC.BÁSICA
MANUTENÇÃO DO FUNDEB/FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 206 R$ 50.000,00

P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
P.M. – SEC. MUN. SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTAÇÃO. . . . . F. 252 R$ 50.000,00
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 250.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do Orçamento vigente:

02.00.00
02.04.00
02.04.06
15.452.0014.2060
4.4.90.52

 

02.05.00
02.05.01
12.122.0015.2010
4.4.90.52

02.05.02
12.361.0016.1009
4.4.90.52

 

02.08.00
02.08.02
20.606.0027.1020
4.4.90.52

 

02.11.00
02.11.03
27.812.0034.1025
4.4.90.51

TOTAL DA REDUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PODER EXECUTIVO (P.M.)
P.M. – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. MUNCIPAL
P.M. – SEC. OBRAS=DIV.SERV.CORPO BOMBEIROS PMESP
MANUTENÇÃO CORPO BOMBEIROS – P.M. EST. SÃO PAULO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REDUÇÃO. . . . . . . . . . . . F. 113 R$ 30.000,00

P.M. – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P.M. – SEC. MUN. EDUCAÇÃO/GAB. SECRETARIO
MANUTENÇÃO GAB. EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REDUÇÃO. . . . . . . . . . . . F. 122 R$ 50.000,00
P.M. – SEC. MUN. EDUCAÇÃO/DIV. ENS. FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO MOVEIS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REDUÇÃO. . . . . . . . . . . . F. 126 R$ 10.000,00

P.M. – SEC. AGROPECUÁRIA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
P.M. – SEC. AGROP/DIV.DESENV. AGROPECUÁRIA
AQUISIÇÃO MOVEIS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REDUÇÃO. . . . . . . . . . . . F. 280 R$ 20.000,00

P.M. – SEC.MUN.JUV.ESPORTE, LAZER E CULTURA
P.M. – SEC. MUN. JUV.ESP.LAZER E CULTURA/DIV.ESPORTE
CONSTR./REFORMA/AMPL. ESCOLAS, QUADRAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
REDUÇÃO. . . . . . . . . . . . F. 392 R$ 140.000,00
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 250.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Doutor João Pereira dos Santos Filho”, 15 de maio de 2013.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal