EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2019 DO CONVÊNIO PMCB Nº 020/2013 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO

CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAPÃO BONITO/SP-CAS

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 4.590/2019

OBJETO: Prorrogar a vigência constante da Cláusula Sétima do Termo de Convênio PMCB nº 020/2013, a partir de 12/09/2019 e até o efetivo e integral cumprimento do TAC (Inquérito Civil nº 14.0231.0000325/2015), firmado entre o Município e o Ministério Público – 2ª Promotoria, desde que não se ultrapasse o prazo estipulado no Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.796/2013.

DATA DE ASSINATURA: 12/08/2019      

MARCO ANTONIO CITADINI