EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2023 AO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO/SP EMPRESA VIAÇÃO SKS LTDA

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 5.094/2022

OBJETO – Concessão de Subsídio a título de equilíbrio econômico financeiro do contrato, para fins de viabilizar a continuidade do sistema de transporte urbano no Município, garantida a gratuidade de transporte aos idosos e pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal, nos termos constantes do Artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 5.094/2022.

VALOR TOTAL: R$ 40.000 (quarenta mil reais) – 3 parcelas iguais   

DATA DE ASSINATURA: 06/02/2023    

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS 

PREFEITO MUNICIPAL