Portal da Transparência - Prefeitura de Capão Bonito
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Atendimento a Lei 3334 de 10/12/2009
CACS-FUNDEB
Concursos
Conselho de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Educação
Convênios
Decretos
2019
2020
Acrescenta Artigo 5º No Decreto 57-2020 (52.3 KiB)
Circular (53.6 KiB)
DEC COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO VIVA LEITE 30-11-2020 ATUALIZADO (21.8 KiB)
DEC ALTERA ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2020 (44.5 KiB)
DEC ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2020 (35.5 KiB)
DEC ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 2020 (34.5 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE 17-07-2020 (20.9 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE MEBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2020 (20.8 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO COMDEMA 17-09-2020 (20.9 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO COMDEMA 2020 (20.9 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO VIVA LEITE 2020 (20.6 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA 2020 (20.2 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 013-2019 VENCIMENTO DE IPTU 19-06-2020 (34.5 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 085-2020 ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO COMERCIO (15.4 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 117-2020 ESCOLAS (14.3 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 153-2018 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 2020 (21.6 KiB)
DEC ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 013-2019 VENCIMENTO DE IPTU 2020 (34.5 KiB)
DEC APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 2020 (94.5 KiB)
DEC APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL 2020 (27.1 KiB)
DEC ATERRO SANITÁRIO 2020 (34.5 KiB)
DEC AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO 11-09-2020 (16.9 KiB)
DEC AUTORIZANDO O RECEBIMENTO CRÉDITOS POR ESTABELCIMENTOS COMERCIAIS 2020 (22.4 KiB)
DEC CENTRAL DE VAGAS DA EDUCAÇÃO 01-07-2020 (32.4 KiB)
DEC COMITE DE MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA 2020 (40.5 KiB)
DEC COMITÊ ESPECIAL CORONAVÍRUS 2020 (23.8 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.018.589,32 05-05-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.500.000,00 28-01-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.544.000,00 05-03-2020 (55.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 205.000,00 05-03-2020 (42.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 227.000,00 14-12-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 300.000,00 26-11-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 317.500,00 15-10-2020 (48.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 350.659,42 22-10-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 40.000,00 30-04-2020 (41.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 480.000,00 03-06-2020 (44.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 511.000,00 19-06-2020 (45.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 521.306,09 12-03-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 53.000,00 12-03-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 75.000,00 15-05-2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 9.750,00 19-06-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.032.000,00 27-05-2020 (45.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.312.000,00 10-11-2020 (70.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1.795.756,00 30-07-2020 (40.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 100.000,00 26-03-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 14.170,41 14-07-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 1420.000,00 15-10-2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 171.000,00 29-12-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 2.825.000,00 24-11-2020 (53.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 200.000,00 19-06-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 208.000,00 15-10-2020 (50.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 21.100,00 - LEI Nº 4.668-2019 2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 211.860,00 15-10-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 220.000,00 14-07-2020 (40.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 297.500,00 - LEI Nº 4.668-2019 2020 (47.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 315.000,00 14-07-2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 344.500,00 16-09-2020 (50.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 355.000,00 03-06-2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 384.000,00 14-07-2020 (39.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 45.000,00 30-04-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 450.000,00 26-03-2020 (39.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 594.000,00 24-11-2020 (50.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 620.000,00 15-10-2020 (40.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 63.000,00 30-07-2020 (43.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 65.000,00 22-12-2020 (44.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 72.100,00 22-12-2020 (41.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 800.000,00 10-11-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 86.000,00 24-06-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 884.000,00 10-11-2020 (47.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 926.000,00 14-07-2020 (40.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 935.000,00 24-06-2020 (42.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 98.000,00 22-10-2020 (49.0 KiB)
DEC CONTABILIDADE R$ 982.000,00 16-09-2020 (48.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE REDUÇÃO DE ORÇAMENTO CÂMARA R$ 360.000,00 06-04-2020 (42.5 KiB)
DEC CONTABILIDADE REDUÇÃO DE ORÇAMENTO CÂMARA R$ 640.000,00 06-04-2020 (49.5 KiB)
DEC CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DA EDUCAÇÃO PARA 2021 (38.5 KiB)
DEC CORONAVÍRUS CORRIGIDO E ATUALIZADO 17-03-2020 (23.1 KiB)
DEC DESPESAS COM REFEIÇÕES 2020 (34.0 KiB)
DEC DISTRITO INDUSTRIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZOS 2020 (33.0 KiB)
DEC DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL I WANDERLEY KOOZO 04-09-2020 (34.5 KiB)
DEC DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA FABRÍCIO 2020 DISTRITO INDUSTRIAL I (35.0 KiB)
DEC DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA IVAN 2020 DISTRITO INDUSTRIAL I (35.5 KiB)
DEC DOAÇÃO DE ÁREA À CIAP BRASIL DISTRITO INDUSTRIAL II 2020 (35.5 KiB)
DEC DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CHIBRÁS NO DISTRITO INDUSTRIAL II 2020 (35.5 KiB)
DEC DOAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA INSALTEC 2020 (35.5 KiB)
DEC ELEIÇÕES INSTALAÇÃO DE BANCAS 2020 (31.5 KiB)
DEC FINADOS INSTALAÇÃO DE BANCAS 2020 (31.5 KiB)
DEC FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS ATUALIZADO 20-02-2020 (72.5 KiB)
DEC FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS 2020 (70.5 KiB)
DEC FLEXIBILIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES 11-08-2020 (20.3 KiB)
DEC FLEXIBILIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES ATUALIZADO 13-07-2020 (30.5 KiB)
DEC HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 2020 (18.3 KiB)
DEC IPTU ALTERAÇÃO 2020 PAGAMENTO DE PARCELAS 23-10-2020 (15.3 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE CARROS PARA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS À SANTA CASA 28-07-2020 (35.0 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE SÁUDE BOMBA DE INFUSÃO À SANTA CASA 24-08-2020 (37.0 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE APARELHO DE ULTRASONOGRAFIA 2020 (46.5 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE BOX NO MERCADO MUNICIPAL CLAYTON 2020 (37.0 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE BOX NO MERCADO MUNICIPAL JOSÉ 2020 (38.5 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE BOX NO MERCADO MUNICIPAL YOSHIE 2020 (37.5 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À SANTA CASA 2020 (36.5 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À SANTA CASA 24-07-2020 (38.0 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS ASPIRADORES CIRÚRGICO SANTA CASA 30-09-2020 (37.0 KiB)
DEC PERMISSÃO DE USO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE TV E CABINE À TV CANÇÃO NOVA 2020 (37.0 KiB)
DEC PRAZO DE 90 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁS 2020 (33.5 KiB)
DEC PROBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RECIPIENTES DE VIDRO 2020 (20.6 KiB)
DEC PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA 2020 (52.9 KiB)
DEC PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONSELHEIROS CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2020 (14.3 KiB)
DEC PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 073-2020 07-07-2020 (34.0 KiB)
DEC PRORROGAÇÃO DE QUARENTENA CONSOLIDAÇÃO 2020 (27.8 KiB)
DEC PROVIDÊNCIAS CORONAVÍRUS 21-03-2020 (18.8 KiB)
DEC PUNIÇÃO AO DESCUMPRIMENTOS À DETERMINAÇÕES REFERENTE AO CORONAVÍRUS 2020 (21.7 KiB)
DEC REAJUSTA IPTU 2020 (35.0 KiB)
DEC REGULAMENTA ARTIGO 118 DA LC Nº 045-2005 30-06-2020 (18.8 KiB)
DEC REGULAMENTA IPTU 2020 LANÇAMENTO (127.0 KiB)
DEC REGULAMENTA LEI Nº 2.681-2004 30-06-2020 (19.7 KiB)
DEC REGULAMENTA LEI Nº 4.432-2018 SELO ONG 2020 (18.6 KiB)
DEC REGULAMENTAÇÃO MICRO EMPRESA 2020 (39.5 KiB)
DEC RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 042-1996 ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL BURITIS 2020 (36.0 KiB)
DEC RESTABELECENDO AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÕES DE PESSOAS NAS VIAS PÚBLICA 2020 BRASÃO DO JURÍDICO (36.3 KiB)
DEC REVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO 22-06-2020 (21.9 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 2020 (32.5 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE ÁREA DOADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS ADRIANO AMANTINO FERREIRA 2020 (30.5 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE ÁREA DOADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS CONCRESUL 2020 (30.0 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE ÁREA DOADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS ALAN CHEETZ MAFFEI 2020 (30.5 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE ÁREA DOADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS CNEE 2020 (30.5 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE ÁREA DOADA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LIMA & ALMEIDA LIMA 2020 (30.5 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOX DO MERCADO MUNICIPAL 2020 (17.1 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOX DO MERCADO MUNICIPAL FLÁVIO 2020 (18.7 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 001-2017 CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO 2020 (16.9 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 099-2010 - OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE CND 2020 (20.2 KiB)
DEC REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOX DO MERCADO MUNICIPAL YOSHIE 2020 (18.6 KiB)
DEC SUPENSÃO DE EXPEDIENTE DIA 07-12-2020 (37.5 KiB)
DEC SUPENSÃO DE EXPEDIENTE DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 2020 (33.5 KiB)
DEC SUSPENDE EXPEDIENTE QUINTA FEIRA SANTA 2020 (32.5 KiB)
DEC SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE ACADÊMICO 2020 (71.5 KiB)
DEC SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE DIA POSTERIOR AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 30-03-2020 ATUALIZADO (35.0 KiB)
DEC SUSPENSÃO DE PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SINDICÂNCIAS 2020 (53.4 KiB)
DEC TAXA DE EMBARQUE 2020 (37.5 KiB)
DEC TAXA DE EMBARQUE 2020 ATUALIZADO (37.0 KiB)
DECFARMÁCIA - 2021 (50.5 KiB)
DECPRORROGAPRAZO PARA PAGAMENTO DE VISTORIAS SANITÁRIAS 2020 (34.0 KiB)
DECPRORROGAPRAZO PARA PAGAMENTO DE VISTORIAS SANITÁRIAS 2020 (34.0 KiB)
DECPRORROGAPRAZO-IPTU 19-06-2020 (32.0 KiB)
DECPRORROGAPRAZO-IPTU 2020 (31.5 KiB)
DECRETO 057 Flexibilização Bares, Restaurantes E Igrejas (54.2 KiB)
DECRETO 48- Prorrogação De Prazo Do Dec.43-20 - Finalizado (55.7 KiB)
Decreto 49-uso De Máscara - Finalizado (57.3 KiB)
DECRETO COVID DEZEMBRO 2020 (54.9 KiB)
DECRETO Drive Thru Finalizado (57.6 KiB)
DECRETO Nº 126-2020 (73.2 KiB)
DECRETO PROCESSO SELETIVO Nº 01-2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TRADUTOR DE LIBRAS 2020 (39.0 KiB)
DECRETO REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.846-2013 2020 (34.5 KiB)
DECSUSPENDE EXPEDIENTE DIA ANTERIOR AO FERIADO DE TIRADENTES 2020 (33.5 KiB)
DECSUSPENDE EXPEDIENTE - CORPUS CHRISTI 2020 (34.0 KiB)
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Atendimento A Lei 3334 - Dezembro:2014 (1.3 MiB)
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