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    • DEC EXPROPRIAÇÃO ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM SANTA IZABEL ÁREA REMANESCENTE ADILSON 09-12-2024 (42.0 KiB)
    • DEC EXPROPRIAÇÃO ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM SANTA IZABEL MANOEL 2024 (41.5 KiB)
    • DEC FINADOS INSTALAÇÃO DE BANCAS 2024 (33.0 KiB)
    • DEC JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO 2024 (17.9 KiB)
    • DEC JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 2024 (19.4 KiB)
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    • DEC PERMISSÃO DE USO DE BEBEDOURO À PRODESP 2024 (53.8 KiB)
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    • DEC PROBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RECIPIENTES DE VIDRO ARRAIÁ BONITO 2024 (21.0 KiB)
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    • DEC PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 037-2024 PERMISSÃO DE USO ASSOCIAÇÃO 2024 (51.4 KiB)
    • DEC PRORROGA VIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO Nº 001-2023 - EDUCAÇÃO (1) (48.5 KiB)
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    • DEC REGULAMENTA ATIVIDADE DELEGADA 2024 (48.0 KiB)
    • DEC REGULAMENTA CONSULTÓRIO PET 2024 ATUALIZADO (97.6 KiB)
    • DEC REGULAMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2025 (51.6 KiB)
    • DEC REGULAMENTA DATAS DE VENCIMENTO DE PARCELAS DE IPTU-ISSQN E TLL 2024 (39.0 KiB)
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    • DEC REGULAMENTA LEI ESTADUAL Nº 17.621-2023 AUXÍLIO À MULHER 2024 (51.5 KiB)
    • DEC REGULAMENTA O ART 79 DA LEI Bº 14.133-2021 CREDENCIAMENTO LICITAÇÕES (32.4 KiB)
    • DEC REGULAMENTA O INCISO VII DO ART 12 DA LEI Nº 14.133-2021 07-03-2024 (33.6 KiB)
    • DEC REGULAMENTA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2024 (99.4 KiB)
    • DEC REGULAMENTA PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PAC 2024 (22.6 KiB)
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