Leis

- LEI Nº 3.911, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.910, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.909, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.908, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº DE 3.907, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.906, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.905, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

- LEI Nº 3.904, DE 09 DE ABRIL DE 2014

- LEI Nº 3.846, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

- LEI Nº 3.842, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

- LEI Nº 3.841, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

- LEI Nº 3.843, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

- Portaria Designação Agente de Trânsito 2013

- LEI Nº 3.840

- LEI Nº 3.839

- LEI Nº 3.838

- LEI Nº 3.837

- LEI Nº 3.836

- LEI Nº 3.835

- LEI Nº 3.801-2013

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